Leia estes Termos e Condições Gerais (os “Termos e Condições”) cuidadosamente antes de acessar e usar o site www.inchargecard.com/pt-br/ e/ou o aplicativo InCharge.
1.1 A InCharge Services Ltd é uma empresa organizada de acordo com as leis de Chipre com número de registro [ΗΕ 322510] e com endereço registrado na Makarios Avenue No. 34, Hadjiyiannis Court, Office 401, 3065 Limassol, Chipre (“InCharge”, “nós”, “nos”, “nosso”).
1.2 A InCharge criou o aplicativo InCharge e o portal da web InCharge (conjuntamente a “Plataforma”) por meio dos quais os clientes na Área Econômica Europeia podem acessar e usar uma conta de pagamento pessoal e usar serviços de cartão eletrônico e físico com a finalidade de, entre outras coisas, permitir transações com dinheiro eletrônico.
1.3 Para fins de configuração da conta de pagamento pessoal, a InCharge fez uma parceria com a Intergiro Intl AB (“Intergiro”), uma empresa fintech sueca que fornece serviços de conta de dinheiro eletrônico e serviços de cartão de débito. A Intergiro é licenciada e supervisionada pela Autoridade de Supervisão Financeira Sueca (Sw: Finansinspektionen) como uma instituição de dinheiro eletrônico com autoridade para emitir dinheiro eletrônico sob a Lei Sueca sobre Dinheiro Eletrônico (Sw. Lag (2011:755) om elektroniska pengar) e para fornecer serviços de pagamento sob a Lei Sueca sobre Serviços de Pagamento (Sw: Lag (2010:751) om betaltjänster). A Intergiro fornecerá uma conta de pagamento pessoal a você (a “Conta”) e emitirá um cartão de pagamento Visa a você, e forneceremos a Plataforma.
1.4 Estes Termos e Condições se aplicam entre nós e você como um usuário da Plataforma (“Consumidor”, “você” ou “seu”). Ao se inscrever como um cliente para usar a Plataforma, você aceita os Termos e Condições referentes ao uso da Plataforma. Simultaneamente, ou em um estágio posterior, você pode solicitar uma Conta usando a Plataforma, que é integrada com a plataforma de serviços de pagamento da Intergiro e que fornece serviços de pagamento a você. Estes Termos e Condições, juntamente com a política de privacidade da InCharge (a “Política de Privacidade”) formam um acordo legal (o “Contrato”) entre você e a InCharge, regendo seu uso da Plataforma. Isso significa que você será um cliente da InCharge e da Intergiro. Portanto, você também será obrigado a aceitar um conjunto de termos e condições aplicáveis entre você e a Intergiro (os “Termos e Condições da Intergiro”).
1.5 Para acessar o portal da web InCharge, você precisa de uma conexão com a internet, um computador, um smartphone ou um tablet com um navegador da web (conforme aplicável). Você também pode precisar baixar e instalar o aplicativo InCharge em seu smartphone ou tablet e aceitar os Termos e Condições. Você encontrará informações sobre os sistemas operacionais disponíveis e a versão dos navegadores da web etc. em www.inchargecard.com/pt-br/
1.6 Você só pode usar a Plataforma para seu uso pessoal e de acordo com o Contrato. O Contrato é por prazo indeterminado, o que significa que ele continuará em vigor até que você ou a InCharge o rescindam, de acordo com as disposições deste Contrato. 1.7 O idioma do Contrato é o inglês e todas as comunicações serão conduzidas em inglês, a menos que seja declarado de outra forma nos Termos e Condições. Você pode, a qualquer momento, baixar uma cópia destes Termos e Condições da Plataforma ou receber uma cópia do Suporte ao Cliente.
2.1 Para usar a Plataforma, você precisará criar uma conta de usuário (a “Conta da Plataforma”). Além de habilitar seu acesso à sua Conta, a Plataforma fornece os seguintes usos e benefícios:
2.2 Para ter direito a usar a Plataforma e criar uma Conta na Plataforma, você precisa:
2.3 Além dos pré-requisitos definidos na cláusula 2.2 acima, você deve usar sua Conta de Plataforma somente para seu uso pessoal e para fins legais. Você não pode ser listado ou associado a nenhuma lista de sanções, como a lista de sanções da UE, da ONU ou do OFAC.
3.1 Para criar uma Conta de Plataforma, clique em “ENTRAR” e “REGISTRAR-SE AGORA” para preencher seus dados. A senha que você criar para a Conta de Plataforma deve ser única e mantida segura, e você deve notificar a InCharge imediatamente sobre qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua Conta de Plataforma. Se você esqueceu sua senha, entre na Plataforma, clique em “ESQUECEU A SENHA” e siga as instruções fornecidas. Ao solicitar sua Conta, você promete e garante à InCharge que
3.2 Observe que você precisa informar o Suporte ao Cliente, sem demora injustificada, sobre quaisquer alterações em seus dados de contato, como mudança de endereço ou endereço de e-mail ou qualquer outra informação relevante ao seu uso da Plataforma.
4.1 A InCharge fornecerá serviços de suporte ao cliente relacionados à Plataforma, bem como à Conta ("Suporte ao Cliente") e você pode entrar em contato com o Suporte ao Cliente se tiver alguma dúvida sobre a Plataforma ou sua Conta. O Suporte ao Cliente pode ser acessado por e-mail em support@inchargecard.com . O Suporte ao Cliente está aberto entre 10:00 e 16:00 CET durante os dias bancários suecos. O Suporte ao Cliente está disponível no idioma inglês.
4.2 Você reconhece e entende que o Suporte ao Cliente constitui uma primeira linha de suporte, e que o Suporte ao Cliente pode precisar entrar em contato com a Intergiro ou quaisquer outros parceiros da InCharge contratados para o fornecimento da Plataforma para suporte de segunda linha, conforme necessário.
4.3 Em www.konsumenternas.se, você pode ler mais sobre seus direitos de consumidor.
4.4 Para quaisquer reclamações ou reivindicações que você possa ter sobre falhas ou deficiências em produtos ou serviços que você comprou por meio de sua Conta, entre em contato com o vendedor do produto ou o provedor de serviços (ou seja, o ponto de vendas) diretamente. O vendedor ou provedor de serviços é responsável por tais falhas ou deficiências de acordo com as leis aplicáveis à compra, e nem a InCharge nem a Intergiro assumem qualquer responsabilidade sobre tais falhas ou deficiências.
5.1 A InCharge coleta e processa dados pessoais sobre você com a finalidade de fornecer a Plataforma e a Conta da Plataforma a você. A InCharge é a controladora de dados para os dados pessoais processados sob o Contrato com a finalidade de fornecer a Conta da Plataforma.
5.2 Além disso, a InCharge, atuando na capacidade de controlador de dados independente, operará o banco de dados blockchain que registra seus dados de transação, incluindo valores de transação, datas, emissor e destinatário. Para esse propósito, a Intergiro, atuando também como controlador de dados independente, compartilhará dados pessoais constituindo dados de transação com a InCharge.
5.3 Além disso, a InCharge é a controladora de dados do Suporte ao Cliente e é responsável pelos seus dados pessoais processados para o propósito do Suporte ao Cliente. Além disso, a Intergiro coletará e processará dados pessoais sobre você para fornecer sua Conta. A InCharge, atuando como uma processadora de dados, processará dados pessoais coletados pela Intergiro.
5.4 É dever da InCharge manter os dados pessoais que a InCharge processa sobre você seguros e protegidos. A InCharge não divulgará informações relacionadas à sua Conta da Plataforma a terceiros fora do círculo de fornecedores confiáveis com os quais a InCharge trabalha para fornecer a Plataforma, exceto conforme exigido pelas leis da Suécia ou pela legislação aplicável da UE.
5.5 É importante que você entenda como a InCharge e a Intergiro processam seus dados pessoais. A InCharge e a Intergiro valorizam a privacidade de nossos clientes e processam e protegem os dados pessoais de nossos clientes de acordo com os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Consulte a Política de Privacidade da InCharge, que define todos os detalhes sobre os dados pessoais que a InCharge coleta, como eles são usados e mantidos seguros e por quanto tempo são armazenados.
6.1 A Plataforma e sua Conta da Plataforma serão fornecidas gratuitamente. Observe, no entanto, que, ao usar a Conta, você será cobrado por taxas e encargos de acordo com as informações de preços disponíveis na página de Preços do nosso site.
6.2 Você deve manter, em todos os momentos, os fundos necessários em sua Conta de Plataforma para permitir que a InCharge deduza quaisquer taxas do saldo de sua Conta de Plataforma em relação às funcionalidades baseadas em taxas que você usa, de acordo com a página de Preços do nosso site. Caso o saldo de sua Conta de Plataforma não tenha os fundos necessários para executar as funcionalidades baseadas em taxas que você usa, a InCharge tem o direito reservado de suspender, limitar ou bloquear o uso de sua Conta de Plataforma até que os fundos necessários tenham sido adicionados à sua Conta de Plataforma.
7.1 Uso não autorizado. Se você tomar conhecimento ou suspeitar que alguém usou sua Conta da Plataforma de forma não autorizada, você deve entrar em contato com o Suporte ao Cliente assim que possível, caso contrário, você será responsável por quaisquer ações ou medidas não autorizadas em sua Conta da Plataforma. Se você for notificado sobre quaisquer ações ou medidas suspeitas em sua Conta da Plataforma, você precisa informar o Suporte ao Cliente dentro de treze (13) meses a partir de tal notificação de que uma ação ou medida não foi autorizada.
7.2 Sua responsabilidade. Você é responsável por manter sua Conta de Plataforma segura. Embora medidas sejam tomadas para proteger sua Conta de Plataforma, observe que você é responsável por garantir que:
8.1 A InCharge pode alterar unilateralmente o Contrato (como estes Termos e Condições ou a Política de Privacidade) de tempos em tempos, por exemplo, para introduzir novos produtos ou para cumprir com a lei aplicável. Em caso de quaisquer alterações que possam afetar seu uso atual de sua Conta da Plataforma, você será notificado com pelo menos dois (2) meses de antecedência de tal alteração. Se você não aceitar as alterações, deverá notificar o Suporte ao Cliente antes que as alterações entrem em vigor. Observe que a InCharge pode rescindir o Contrato com você e fechar sua Conta da Plataforma em tal caso.
8.2 Você pode rescindir o Contrato sem custos e fechar a Conta da Plataforma a qualquer momento, sem aviso prévio. Entre em contato com o Suporte ao Cliente se desejar rescindir sua Conta da Plataforma.
8.3 A InCharge pode rescindir o Contrato com você e fechar a Conta da Plataforma com aviso prévio de dois (2) meses por qualquer motivo.
8.4 Além disso, a InCharge pode (i) suspender sua Conta de Plataforma (ou qualquer parte dela) ou (ii) rescindir o Contrato e sua Conta de Plataforma (ou qualquer parte dela) com efeito imediato se você, na opinião da InCharge, violar materialmente o Contrato, quaisquer leis aplicáveis ou se a InCharge for obrigada a fazê-lo sob qualquer lei, regulamento, ordem judicial ou solicitação de uma autoridade.
8.5 Em certas circunstâncias, a InCharge é impedida de fechar a Conta da Plataforma devido a investigações em andamento sobre a Conta da Plataforma. Em tais casos, podemos congelar a Conta da Plataforma para concluir a investigação.
8.6 Encerramento da sua Conta de Plataforma. Você será notificado antes que sua Conta de Plataforma seja encerrada.
9.1 Funcionalidade da conta. Com relação às funcionalidades da Conta, incluindo cobranças, pagamentos, cartões, recargas, transações, reembolsos e uso não autorizado, é feita referência aos Termos e Condições da Intergiro. Você reconhece, entende e aceita que a InCharge não assumirá, em nenhuma hipótese, exceto pelo fornecimento do Suporte ao Cliente, qualquer responsabilidade pela funcionalidade da Conta, incluindo, mas não se limitando a, nenhuma das funcionalidades mencionadas no precedente.
9.2 Alterações na Plataforma. A InCharge pode precisar fazer alterações, atualizações e upgrades na Plataforma conforme achar adequado de tempos em tempos. Nesse caso, você será notificado com antecedência.
9.3 Inatividade. Se sua Conta de Plataforma estiver inativa, ou seja, se nenhum login tiver ocorrido por um período maior que seis (6) meses, a InCharge tem o direito de rescindir o Contrato com você e fechar sua Conta de Plataforma.
9.4 Direitos de propriedade intelectual. Ao celebrar o Contrato, a InCharge concede a você um direito limitado, não exclusivo, não sublicenciável, intransferível e revogável de usar a Plataforma. Toda a propriedade intelectual na Plataforma é de propriedade da InCharge ou dos licenciadores da InCharge (como o logotipo e os designs da InCharge, o conteúdo na Plataforma, todos os softwares e códigos-fonte, marcas registradas, know-how e dados relacionados à Plataforma). Você não tem nenhum direito de usar os nomes, marcas registradas, logotipos ou outra propriedade intelectual da InCharge ou dos licenciadores da InCharge. Você não deve copiar, reproduzir, modificar, fazer engenharia reversa ou desmontar nenhum produto, serviço ou direito de propriedade intelectual da InCharge.
9.5 Responsabilidade da InCharge. A Plataforma é fornecida “como está” e a InCharge não pode garantir que a Plataforma estará livre de falhas ou interrupções. Isso se deve em parte ao fato de que a InCharge depende de alguns terceiros para fornecer a Plataforma.
9.6 A InCharge não é responsável por nenhum serviço fornecido a você pela Intergiro, e a InCharge não assume nenhuma responsabilidade em relação a isso.
9.7 Exclusões de responsabilidade. Além do acima e na medida em que tal limitação seja permitida por lei, a InCharge não será responsável:
9.8 Força Maior. A InCharge não será responsável por qualquer violação ou atraso no cumprimento das obrigações da InCharge sob o Contrato se tal violação ou atraso for causado, direta ou indiretamente, por incêndio, inundação, terremoto, elementos da natureza, guerras (incl. guerra cibernética), distúrbios civis ou militares, atos de terrorismo, sabotagem, greves, tumultos, epidemia, pandemia ou qualquer causa além do controle razoável da InCharge (“evento de força maior”). Caso ocorra um evento de força maior, você será notificado e a InCharge será dispensada do cumprimento das obrigações afetadas enquanto tal evento de força maior prevalecer.
9.9 Divisibilidade. Se qualquer uma das disposições do Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as disposições restantes do Contrato continuarão válidas e vinculativas para você e a InCharge.
9.10 Cessão.
Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob o Contrato a terceiros e você é a única parte do Contrato com a InCharge. Você é responsável até que a Conta da Plataforma seja encerrada. A InCharge pode ceder seus direitos ou obrigações sob o Contrato a uma empresa do grupo InCharge ou a qualquer terceiro sem seu consentimento prévio.
9.11 Nenhuma renúncia. A InCharge tem o direito de exercer qualquer direito ou recurso que tenha sob o Contrato a qualquer momento, mesmo que tal exercício seja adiado, ou a InCharge tenha falhado anteriormente em exercer qualquer direito ou recurso a que tenha direito.
9.12 A lei sueca se aplica. O Contrato será regido pela lei sueca sem consideração a princípios de conflito de leis.
9.13 Resolução de disputas. Se você estiver insatisfeito com a Plataforma ou sua Conta na Plataforma, entre em contato com o Suporte ao Cliente. Se desejar apresentar uma reclamação formal, ela deve ser por escrito, incluindo as circunstâncias relevantes da reclamação. Em caso de disputa entre você e a InCharge, você pode registrar uma reclamação no National Board of Consumer Disputes (Sw. Allmänna Reklamationsnämnden (ARN)) na Suécia, que fornece resolução alternativa de disputas gratuitamente. Para obter mais informações, consulte o site www.arn.se ou arn.se/om-arn/Languages/english-what-is-arn/. Uma reclamação ao National Board of Consumer Disputes deve ser por escrito. Observe que certas limitações de tempo e valor se aplicam. A InCharge se compromete a participar do processamento da disputa pelo National Board of Consumer Disputes. Mais informações sobre seus direitos de consumidor estão disponíveis em www.konsumenternas.se.
9.14 Você também tem o direito de usar a plataforma de resolução de disputas online da União Europeia disponível em ec.europa.eu.
9.15 Mais informações sobre resolução de disputas online estão disponíveis em www.konsumenteuropa.se
9.16 Se ações legais forem movidas contra você pela InCharge, os tribunais da Suécia terão jurisdição para resolver qualquer disputa. A InCharge, no entanto, tem o direito de mover uma ação legal contra você em um tribunal em outro país se você for residente ou possuir ativos em tal país.
9.17 Lei de Contratos à Distância. De acordo com a Lei Sueca de Contratos à Distância (Sw. lag 2005:59 om distansavtal och avtal utanför affärslokaler), você, como consumidor, tem o direito de rescindir o Contrato celebrado com a InCharge, conforme celebrado à distância (direito de rescisão). Se desejar exercer tais direitos de rescisão, você deve entrar em contato com o suporte ao Cliente dentro de 14 dias a partir da data da celebração do Contrato ou da data em que você estava totalmente ciente das informações exatas contidas no Contrato. Se você exercer seu direito de rescisão, a InCharge tem direito a uma compensação pelos serviços prestados durante o tempo em que você os utilizou e pelos custos incorridos até o momento em que o direito de rescisão foi exercido.
